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Emenda nº 01 /24
SUPRESSIVA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
1º AO 4º DO PL 04/24
Suprimam-se as redações dos artigos 1º ao 4º do Projeto de Lei nº 04/2024, renumerando
os artigos subsequentes.
Miracatu, 19 de fevereiro de 2024.
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a presente Emenda para que a redação do projeto e seu alcance fique
limitada a beneficiar tão somente os servidores municipais deste Poder Legislativo,
excluindo-se então os agentes públicos de cargo eletivo, uma vez que esta era a proposta
inicial.
O texto apresentado foi remetido a secretaria por um lapso de troca de arquivos digitais.
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