materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 4/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| - MATÉRIA: Projeto de Lei nº 3/24 - “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO
DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU
NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”;
Il - RELATÓRIO — O Projeto em análise tem por objetivo possibilitar aos contribuintes
inadimplentes parcelar e quitar seus débitos tributários e não tributários vencidos com a
Fazenda Municipal até o dia 31 de dezembro de 2023 ou cujo fato gerador tenha ocorrido
até referida data.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário observamos que a presente proposta incentivará
os contribuintes a quitarem suas dívidas, como ocorreu no exercício anterior, propiciando
assim uma expectativa de aumento na arrecadação ao final do exercício financeiro.
Hll- DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 19 de fevereiro de 2024.
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PRESIDENTE da CC)
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S SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA EDER DE SOUZA'
Presidente da COF Vice-presidente Secretário
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