materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/24
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA
PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO
Art. 1º Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão
de Representação com a finalidade de representar o Município no 66º
Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de Campos do
Jordão/SP, nos dias 11 a 15 de março de 2024.
Art. 2º Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida
Comissão.
Parágrafo Único — Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da
Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento
Interno.
Art. 32 O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 66º
Congresso Estadual de Municípios.
Art. 4º Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente com
a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e providências
concernentes ao referido Congresso, devendo defender na ocasião
oportuna, os interesses do Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 19 de fevereiro de 2024.
PNI lh
opes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto Claudio Honório de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O Congresso Estadual de Municípios é um evento voltado aos
gestores públicos paulistas, que reúne, durante quatro dias, representantes dos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Estado e da União, para discutir os
assuntos relevantes aos municípios paulistas.
Realizado anualmente durante 66 anos, o evento promovido
pela APM - Associação Paulista de Municípios é ponto de encontro, de construção de
alianças e especialmente de aprendizagem. Um espaço seguro, que recebe também a
iniciativa privada e a sociedade civil, para o debate de ideias e de propostas, seja em
forma de palestras e discussões plenárias, seja no espaço de convivência, onde acontece
a exposição de produtos e projetos que visam auxiliar os gestores municipais na busca
de soluções e inovação na esfera pública.
Por esta razão o presente Projeto de Resolução cria Comissão
de Representação com a finalidade de representar o Município de Miracatu neste
Congresso possibilitando o aprimoramento de conhecimentos, troca de experiências,
novos contatos, fortalecendo assim o protagonismo da administração pública municipal
em relação aos demais entes federados e às suas próprias ações de governança que
beneficiem a população.
Ante ao exposto, pela importância do evento e pela
oportunidade de representação e participação dos Senhores Vereadores no Congresso,
é que apresentamos este Projeto e aguardamos sua aprovação.