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GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I – 3º Andar
(11) 3292-3662
gcecr@tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-007112.989.20-7
Prefeitura Municipal: Miracatu.
Exercício: 2021.
Prefeito: Vinícius Brandão de Queiróz.
Advogado: Herly Carvalho Costa (OAB/SP nº 364.123).
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESPESAS DE
ENFRENTAMENTO DA COVID-19 EM ORDEM. REPASSES
AO LEGISLATIVO E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
POLÍTICOS EM ORDEM. CUMPRIMENTO DE
INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS EM ENSINO E SAÚDE.
DIMINUTA INSUFICIÊNCIA DO FUNDEB PASSÍVEL DE
SER TOLERADA. SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. PRECATÓRIOS E ENCARGOS SOCIAIS EM
ORDEM. REDESENHO ORÇAMENTÁRIO DECORRENTE DE
CONVÊNIOS INTERGOVERNAMENTAIS SEM PREJUÍZO
AO EQUILÍBRIO FISCAL. NECESSIDADE DE
APERFEIÇOAMENTOS DOS COMPONENTES DO IEG-M.
FALHAS REMANESCENTES SEM POTENCIAL DE
COMPROMETER A HIGIDEZ DOS DEMONSTRATIVOS.
RECOMENDAÇÕES. ADVERTÊNCIAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL.
APLICAÇÃO NO ENSINO 25,14%
DESPESAS COM FUNDEB 98,76%
MAGISTÉRIO – FUNDEB 71,12%
DESPESAS COM PESSOAL 40,83%
APLICAÇÃO NA SAÚDE 29,33%
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO 6,82%
A Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão realizada em 11 de julho de 2023, pelo voto
GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I – 3º Andar
(11) 3292-3662
gcecr@tce.sp.gov.br
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque
Citadini, Presidente, e Dimas Ramalho, com fundamento no artigo 2º,
inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, c/c o artigo 56, inciso II,
do Regimento Interno, decidiu emitir parecer prévio favorável à
aprovação das contas do Senhor VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ,
Prefeito do MUNICÍPIO DE MIRACATU no exercício de 2021, sem
embargo de recomendações e advertências.
Determinou, por fim, o encaminhamento de ofício ao
Comando do Corpo de Bombeiros para conhecimento da falta de
Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros em instalações de
atendimento da Saúde e da Educação (C.4.1; D.1.1).
O processo eletrônico ficará disponível aos interessados
para vista, independentemente de requerimento, mediante cadastro no
sistema.
Publique-se.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2023.
Antonio Roque Citadini - Presidente
Edgard Camargo Rodrigues – Relator
TC-007112.989.20-7
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