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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 25/13
PROJETO DE LEI Nº 19 DE 6 DE AGOSTO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR SUBSIDIO A
EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE
DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subsídio no valor de
R$0,72 (setenta e dois centavos) por passageiro, à empresa Permissionária ou Concessionária prestadora
dos serviços de Transporte Público Coletivo local, como compensação tarifária, assegurando ao usuário a
redução do valor da tarifa.
Parágrafo único. A tarifa de que trata o “caput”, será fixada por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, suprimindo-se o parágrafo
único do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.436 de 19 de maio de 2008.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 6 de agosto de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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