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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360
– Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br
– site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 007 DE 5 DE MARÇO DE 2024 “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO
Nº 006/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
–
CONSAÚDE
”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificada a Resolução nº 006/2023 da Assembleia Geral do CONSAÚDE, que dispõe sobre
a regulamentação do repasse da Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento
do piso salarial dos profissionais de enfermagem decorrente da Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022, que
integra esta Lei.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 5 de março de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/1A8C-BE52-2C9F-1952 e informe o código 1A8C-BE52-2C9F-1952
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360
– Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br
– site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei n° 007/2024
Miracatu, 5 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei n° 007/2024, que dispõe sobre ratificação da Resolução nº
006/2023 da Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul
–
CONSAÚDE.
O Projeto de Lei n° 007/2024 é enviado para apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo sobre a
ratificação da Resolução da Assembleia Geral do CONSAÚDE, que aprovou a regulamentação do repasse da
Assistência Financeira Complementar da União Federal para atingimento do piso salarial dos profissionais de
enfermagem decorrente da Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022 e demais providências previstas na respectiva
Resolução.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submetemos o assunto ao exame dessa Câmara Municipal,
renovando a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Miracatu, 5 de março de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A8C-BE52-2C9F-1952
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 05/03/2024 17:33:55 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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