materia nº 11/2024

CAMAFIA MUNIcmAL DE MIFIACAfty
Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N9 11/2024
colvlissfio DE cONSTiTuicao, iusTicA E REDACAO
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, COIVTABILIDADE, FISCAuZAcfio E
CONTROLE E TOIVIADA DE CONTAS
I -MAT£RIA: Projeto de Lei ng 9/24 - `'DISpdE SOBRE ALTERActo DA LEI MUNICIPAL N9
2.143/2024 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS ";
11 - RELAT6RIO -0 Projeto em an5lise ten por objetivo corrigir uma imprecisao no texto
do artigo 69 da Lei do REFIS que possibilita aos contribuintes inadimplentes parcelar e quitar
seus d6bitos tribut5rios e nao tribufan'os vencidos com a Fazenda Municipal ate o dia 31
de dezembro de 2023 ou cujo fato gerador tenha ocorrido ate referida data. A altera€ao
pretendida refere-se especififamente a quantidade de parcelas e percentuais de descontos.
Sob os aspectos legal, financeiro e ongamenfario nio foram encontrados 6bices.
111 -DEasao: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 21 de mango de 2024.
PRESIDENTE da CCJ
---- ^ ---- ^^ ------
IVIOYSES SIKORSKI NETO
Presidente da COF
c4_:_?_I_+_
CLAU DI0 HONORIO DE Oll`/EIRA
Vlce Presidente
#-de-#J,ffz
JOSE HENRIQUE DA SILVA EDERcffifrzA
Vice-pres]dente Secretirio