materia nº 15/2024

CAMAFIA MUNlcmAI DE MRACHrm
Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
P A R E C E R N9 15/2024
CofvllssAO DE CONSTITulcAO, JUSTICA E REDACAO
cOMissAO DE ORCAMENTO, FiNANCAs, cONTABILiDADE, FiscALlzAcao E
CONTROLE E TOIVIADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei ne 7/24 - "DISPOE SOBRE RATIFICAcao DA REsOLUcfio Ne
006/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONS6RCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE D0
RIBEIRA E LITORAL SUL -CONSAODE
11 - RELAT6F`IO: A ResoLucao acima mencionada versa sobre o Pagamento do piso
salarial aos profissionais da enfermagem que exercem suas func6es no CONSAUDE -
Consoicio lntermunicipal de Satide do Vale do Ribeira e Litora` Sul, cuja instituigao
este Municipio 6 integrante.. Os criterios e custos para pagamento se da fa conforme o
valor repassado a tituto de Assistencia Financeira Comptementar.
Estudada a mat6ria quanto aos aspectos legal e regimental nao foram encontrados
impedimentos.
111 -DECIsao: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 22 de mango de 2024.
PRESIDEI\lTE da CCJ
`..-` -. `': -. ` `
Presidente da COF
4asty:4## Vlce-presidente Secrct5rio