materia nº 16/2024

CAMAFIA MUNlcmAL DE MIRACAny
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P A R E C E R N9 16/2024
COMISsto DE CONSTITulqfo, JUSTICA E REDAGto
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAcfio E
CONTROLE E ToiviADA DE CoiunAS
I - MAT£RIA: Projco de Lei n9 8/Z4 - "DISP6E SOBRE RATIFICActo DA RESOLUCAO N9
007/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL D0 CONsdRclo lNTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL Sul -CONSAODE"
11 - RELATaRIO: A ResoLucao acima mencionada versa sobre remuneracao de
§ervidores cedidos ao CONSAUDE - Consorcio lntermunicipal de Sadde do Vale do
Ribeira e Litoral Su| cuja instituie5o este Municipio 6 imegTante.
Sob os aspectos legal, finanteiro e ongamenfario nao foram encontrados 6bices.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 22 de mango de 2024.
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PRESIDENTE da CCJ
ORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA EDER C DE SOuZA
Presideitte da COF Vice-presidente Secrefario