materia nº 17/2024

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P A R E C E R N9 17/2024
cOMlss^O DE cONSTiTulqto, iusTlcA E REDAcao
COIVIISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei n9 11/24 - `'DISPOE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA C^MARA MUNICIPAL
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa da Mesa da camara, objetivando o
reajuste salarial dos servidores da Camara acompanhando o mesmo indice e data
concedidos aos servidores da Prefeitura.
Na analise da materia, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram
encontrados impedimentos, bern come no que se referem aos aspectos financeiro
e ongamentirio n5o foram encontrados 6bices.
111 -DECIsao: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 21 de mango de 2024.
PresEdente da COF
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JOSE HENRIQUE DA SILVA EDER
Vice-pres(derke
DE SOuZA
Secretirio