| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2024 |
| Date | 2024-03-22 |
| Ementa | Favorável ao PL 12/24 |
| native_id | 6921 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estacao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 18/2024 COMISsfio DE cONSTITulcto, JUSTICA E REDAcfio COMISsfio DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE COIITAS I - MAT£RIA: Projeto de Lei n9 12/24 - "DISPOE S0BRE A ORGANIZACAO D0 SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, E DA CRIACAO DO CONSELH0 MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CONDECON, E INSTITul 0 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSuMIDOR 11 - RELAT6RIO - 0 projeto € de iniciativa do Executjvo Municipal tendo como I.ustificativa a necessidade de regularizar a cria¢5o do Conselho de Defesa do Consumidor , bern como o Fundo Municipal. Na an5lise da materia, quanto aos aspectos gramatical e legal, n5o foram encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro e or¢amenfario nao foram encontrados 6bices. IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao proj.eto. Miracatu, 21 de mango de 2024. PRESIDEl\fTE da CCJ HONORIO DE OLIVEIRA Vice Presidente wN2#raMwm#%#., ro Presidente da COF Vice-presidente DE SOUZA Secnst5n.o