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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp,leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETODE LEIN° /€/24
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDIT0
ADICI0NAL ESPECIAL AO ORCAMENTO
VIGENTE DE 2024, NO VALOR DE R$
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS),
Artigo 1° - Fica autorizado a Cinara Municipal de Miracatu a abertura de Credito
Adicional Especial ao organento vigente de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mi[ reais), para abertura de dota?ao orcamentdria relativa a despesas de exercicios
anteriores confolme demonstrativo abaixo :
02.00.00
02.01.00
02.01.01
UNIDADE 0RCAMENTARIA
Legis[ativo
Camara Munjcipa]
Camara MUDieipa[
01.0310007.2044 Pessoal Administrativo
3.1.90.92.00 Despesas de Exercicios Anteriores
Total do c]edito: R$ 50.000,00
FICIIA VALOR
22 R$ 50.000,00
Artigo 2° -0 cr5dito autorizado no artigo 1° desta lei sera coberto com os recursos
provenientes da anulapao dos saldos de dotap6es orquenfarias conforme demonstrativo
abaixo:
UNIDADE 0RCAMENTARIA
02.00.00 Legislativo
02.01.00 Camara Municipal
02.01.01 Camera Municipal
01.0310007.2044 Pessoal Adniinistrativo
FICHA VALOR
3.I.90.11.00 Vencimentos e vantagens Fixas -Pessoal civil 12 R$ 50.000,00
Total da 8uplementa¢o: R$ 50.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
Artigo 30 - Fica incluso o presents credito adicional especial na Lei n°
2.009, de 02 de dezembro de 2021 (Plano Plurianunl - PPA), na Lei n° 2.133 de 20
de dezembro de 2023 a,ei de Diretrizes Ongamenfarias - LDO) e na Lei n°
2.134/2023 (Lei Or€amentaria Anual -LOA).
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Miracatu, 04 de abril de 2024.
\1\``.-,:`:-
Poibto Lopes do Sihra Pereira
Praidende
IUSTIFICAITIVA
_,'
asvses Sihorsk
I. Secrctdrio
Cla.Ldio Hot.oTio de OliveiTa
2° Secretdrto
0 presente projeto se justifica pelo contido no Memorando 12/24, de lavra do
Setor de Contabilidade desta Casa, a data de 27 e marco de 2024, dirigido a Mesa
Diretora referente a concessao de abono de Permanencia retroativo a servidora
desta Casa e sendo a mat6ria referente a despesa de exercicio anteriores a criaf§o
da ficha se faz necess5ria.
c,me,,]M[udiifijedihiu.SP
Dpeia9To°rfu9,E82eEE:=#oZ'i9?2`6
Legl3latlvo
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