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CAMARA MUN[C[PAL DE M[RACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N9 51/23
"Inclui no calend6rio aficial do Muntcipio o dia
municipal da Jit`rerrfude de lvliracatu e d6
outras providencias."
Art. 19 Fica instituido no Calendario Oricial do Municipio o Dia Municipal da
Juventude no intuito de promover politicas ptiblicas voltadas a
juventude, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto.
Art. 29 As despesas decorrentes da presente Lei correra~o a conta das dota¢6es
orcament5rias pr6prias, consignadas no ongamento vigente.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
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