materia nº 19/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER N919/2024
cOMlssfio DE cONSTITijlcAO, jusTicA E REDAcao
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS. CONTABILIDADE, FISCALIZAcfo E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei n9 13/Z4 - "CONVENIO COM 0 ESTADO DE SAO PAULO, POR
MElo DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENT0 ECON6MICO, TENDO POR 0BJETO A
CONJUGACAO DE ESFOR¢OS ENTRE OS PARtlcIPES PARA A EXECUCAO DAS A¢OES
INTEGRADAS DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, NO AMBITO DO
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE, COMPREENDEND0 A tMPLANTActo E
MANUTEN¢,a,O DO pOSTo DE ,A.TEN.D!,A,A,ERTO AO Tp.A.a.4.LH„^,Dopt {p,A.T} DE M!RA`C^.TI.I
11 - RELAT6RIO - 0 projeto 6 de iniciativa do Executivo Municipal tendo coma
objetivo o enunciado da Ementa, qual seja a conjugag5o de esfor¢os nas ac6es do
Sistema PubJico de Emprego e a implantaca~o do Posto de Atendimento ao
Trabalhador.
Na analise da materia, quanto aos aspectos gramatical e legal, n5o foram
encontrados impedimentos, bern como no que se referem aos aspectos financeiro
e orcament5rio n5o foram encontrados 6bices.
Ill - DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 19 de abril de 2024.
PRESIDElurE da CCJ
c%fuDEOLivEiRA
Vice Presidente
Secretin.a