PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
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TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 26/13
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL NO
MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE
CRECHE ESCOLA”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Miracatu por intermédio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir um imóvel pertencente a Sueko Shinzato, brasileira, funcionária pública, RG nº
4.367.225-SSP/SP, CPF nº 815.074.618-87, situado neste Município, que será destinado para construção
de uma Creche Escola, de acordo com o disposto no art. 50, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º O imóvel a ser adquirido corresponde a um lote de terras situado na Rua Santa Rita,
Vila Ubirajara, Zona Urbana desta cidade Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, com as seguintes
medidas e confrontações: - Frente para a Rua Santa Rita, medindo 31,26 ms (trinta e um metros e vinte e
seis centímetros; do lado direito, quem da referida Rua Santa Rita olha para o imóvel, mede 62,16 ms
(sessenta e dois metros e dezesseis centímetro), dividindo-se com a outra parte desse mesmo lote; do lado
esquerdo, mede 66,54 ms (sessenta e seis metros e cinquenta e quatro centímetros), dividindo-se com a
propriedade de Elias e Euclides Bilibio; e, nos fundos mede 37,20 ms (trinta e sete metros e vinte
centímetros), dividindo-se com a faixa de domínio da Fepasa – Ferrovia Paulista S/A, encerrando-se a
área de 2.202,70 (dois mil duzentos e dois metros e setenta centímetros quadrados).
§ 2º O imóvel em referência encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Miracatu sob a matrícula de nº 9.906, no livro 2 às folhas 01 e 02 e cadastrado na Prefeitura
de Miracatu sob nº 01.001.054.0186.001.
Art. 2º Pelo imóvel identificado no artigo 1º, o Município pagará aos proprietários a
importância de R$212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação corresponde ao valor de imóvel praticado no
mercado, conforme comprova laudo de avaliação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta meta de investimento encontra-se previsto no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentária na Ficha 356 – Obras e Instalações do Departamento de Educação.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 13 de agosto de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 020/2013
Miracatu, 13 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 020/13 –GB, que “ autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir imóvel no Município para construção de Creche Escola”.
Justificamos o encaminhamento da matéria tendo em vista que a Prefeitura
assinou Termo de Adesão ao Programa Ação Educacional/Estado/Município/Educação Infantil, com o
objetivo da construção de uma Creche Escola em nosso Município e os terrenos apresentados pela
municipalidade não atendiam as especificações necessárias exigidas pela municipalidade, assim sendo
esta Administração Municipal entendeu que há necessidade na aquisição do terreno.
Desta forma, contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.