| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | Favorável ao PL 15/24 |
| native_id | 6950 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estaeao - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 20/2024 COIVIISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDAqto cOMlssAO DE ORCAMENTO, FiNANCAs. cONTABiLiDAi]E. FlscAuzAcao E Col\lTROLE E TOIVIADA DE CONTAS I -MAT£RIA: Projeto de Lei n9 15/24 - "AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORCAMENT0 VIGENTE DE 2024, NO VALOR DE R$ 50.OcO,00 (CINQUENTA MIL REA,S),, 11 -RELAT6RIO -0 projeto e de iniciativa da Mesa da Camara Municipal tendo como objetivando a abertura de credito orcament5rio para criar ficha referente a despesa de exercicios anteriores. Na analise da materia, quanta aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados impedimentos e quanto aos aspectos financeiro e ongamentario nao foram encontrados 6bices. Ill - DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu, 19 de abril de 2024. PRESIDENTE da CCJ Oucu#OfaoR,ODEOwEfRA Vf ce Presideute Presidente da COP Secretirio