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materia
nº 21/2024
| Tipo |
Parecer |
| Número / Ano |
21 / 2024 |
| Date |
2024-04-19 |
| Ementa | Favorável ao PL 16/24 |
| native_id | 6951 |
Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 21 de 2024 primeiro autor
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Autoria: COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas - Parecer nº 21 de 2024
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