| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Favorável ao PL 17/24 |
| native_id | 6952 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Av. Washington Luis, 200 - Estaeao -CEP 11.850-000 - Miracatu/SP Tel: (13) 3847-1299 / 3847€033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 22 /2024 C0IVIISSAO DE CONSTITulcAO, JuSTICA E REDAqto colvilssAO DE ORCAMENTO, FiNANCAs, cONTABiLiDADE, FlscAuzAqao i CONTROLE E TOIVIADA DE CONTAS I -MATERIA: Projcto de Lei n! 17/24 - "DISPOE SOBRE Al.TERAqto DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL N9 1.967/2020 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS" 11 - REIAT6RIO - 0 projeto 6 de iniciativa do Executivo Municipal tendo como objetivo alterar a composic5o do Conselho Municipal de Turismo. Sob os aspectos legal, financeiro e ongament5rio n5o foram encontrados 6bices. Ill - DECIsfio: FAVORAVEL ao Projeto. Miracatu, 19 de abril de 2024. Presiderfe da COF Secret5rio