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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CAMARA SOB Nº 27/13
PROJETO DE LEI N° 21, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CONTRATAR REPARCELAMENTO
DA DÍVIDA PARA COM O PASEP –
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR
PÚBLICO ”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de
Miracatu, contratar reparcelamento de dívida de recolhimentos do PASEP-Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, através da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o
prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e
acessório resultante do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 21 de agosto de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
Miracatu – SP
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Mensagem nº 021/2013
Miracatu, 21 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei nº 21/13 –GB, que “ autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar reparcelamento da dívida para com o PASEP – Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público”.
Justificamos o encaminhamento da matéria visando a possibilidade de
redução das multas e juros dos parcelamentos realizados anteriormente, tendo em vista que está sendo
pago em média mensalmente, o valor de R$ 21.374,10 ( Vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais
e dez centavos) cada parcela.
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente;
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ FANES DOS SANTOS
Câmara Municipal
Miracatu-SP.
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