materia nº 20/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I CONSTANTE NO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.125/2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo I constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.125 de 26 de outubro de 2023, E
que passa a vigorar conforme descrição abaixo: E
é)
ANEXO I E
Ê
8
E)
- 01 Balança Filizola 160 Capac. 200 Kg. (Código Bem 1116); 8
- Bancada para Catação, 2 metros de largura, 8 m de comprimento e 2 módulos de 4 metros caga
(Código Bem 10989);
- Mercedes-Bens Sprinter Rontam, ano 2013, diesel, placa DJP 9828, código do Bem 26654;
- 04 Container Pevs 1000 litros (Código Bem: 10974, 10975, 10976 e 10977);
- Elevador de Carga Eletrohidraulico- Capacidade de 500 kg. 3,80 m., Trifásico (Código B
11544);
ficacao/5CF3E02E-CSFB-4AD1 e infof
- Estante com 06 prateleiras (Código Bem 8479)
bBveri
- Gaiola Metálica de Tela Móvel não oxidante, para ser acoplada em caçamba de veículo, medin:
1,80X2,0X1,60m (Código Bem 11620)
- Mesa de Madeira Auxiliar para Máquina (Código Bem 788) ;
- Prensa Eletrohidráulica Vertical, Capacidade de 650 KG/H (Código Bem 11619);
- 03 Transpalete Hidráulico - Capacidade de carga 2000Kg. (Código Bem 10971, 10972 e 109
- Ventilador de Teto (Código Bem 1116).
Ras7
Para verificar a validade das assinaturas, acesse httP$://miracatu.1doc.com.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Miracatu, 23 de abril de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
vi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 017/2024
Miracatu, 23 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº 017/2024, que dispõe sobre alteração do anexo I constante no
artigo 1º da Lei Municipal nº 2.125/2023.
Justificamos o encaminhamento da presente matéria, considerando a parceria firmada com a ASCOOM e
tendo em vista que o valor dispendido para recuperação do caminhão que foi cedido anteriormente,
conforme cessão de bens relacionado no anexo I, atingiu um montante significativo tornando
economicamente inviável, assim sendo, substituímos pelo veículo Sprinter a fim de cumprir o objetivo do
Termo de Cooperação.
Desta forma, solicitamos a essa Egrégia Casa de Leis apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
em regime de urgência, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 23/04/2024 15:25:52 (GMT-03:00)
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