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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 26 DE ABRIL DE 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV-
FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2022.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo IV — Função de Confiança, da Lei Complementar nº
074/2022, Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de
Miracatu, alterando requisito para preenchimento do Cargo conforme discriminado no quadro abaixo:
REQUISITOS P/ C.H/SE
VAGAS NOMENCLATURA PROVIMENTO REF. M
1 CHEFE COORDENADOR DE RO O 13 40
MANUTENÇÃOESCOLAR
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Miracatu, 26 de abril de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
via
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/1762-B1DC-35DE-5D62 e informe o código 1762-B1DC-35DE-5D62
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete O miracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
Miracatu, 26 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação plenária, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre alteração do quadro de cargos constante no anexo IV, da Lei Complementar
Complementar nº 074/2022, Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da
Prefeitura de Miracatu.
Solicitamos a referida alteração considerando que a Administração não possui em seu quadro
de servidores, nenhum outro servidor com ensino superior completo que atenda às necessidades deste
cargo e tendo em vista que o servidor que estava nomeado atualmente assumiu outro Cargo na
Administração Municipal.
Sendo essa a razão que dificulta a nomeação para atendimento as demandas, solicitamos a
Vossa Excelência e nobres Pares, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei dentro do prazo
regimental conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e ao ensejo reiteramos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1762-B1DC-35DE-5D62
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 26/04/2024 16:09:41 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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