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materia
nº 23/2024
| Tipo |
Parecer |
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| Número / Ano |
23 / 2024 |
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| Date |
2024-04-19 |
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| Ementa | Favorável ao Substitutivo nº 01/24 referente ao Projeto de Lei nº 51/23 |
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| native_id | 6968 |
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Autoria
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Autoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 23 de 2024 primeiro autor
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Autoria: COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas - Parecer nº 23 de 2024
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Autoria: CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo - Parecer nº 23 de 2024
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