materia nº 28/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
TRAMITA NA CÂMARA SOB Nº 28/13 
PROJETO DE LEI N° 22, DE 21 DE AGOSTO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONTRATAR REPARCELAMENTO 
DA DÍVIDA PARA COM O INSS￾INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL ”. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do Município de 
Miracatu, contratar reparcelamento de dívida de recolhimentos do INSS-Instituto Nacional 
do Seguro Social, através da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 Art. 2º Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o 
prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei. 
 Art. 3º O Poder Executivo consignará no orçamento anual, durante o prazo 
estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e 
acessório resultante do cumprimento desta Lei. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miracatu, 21 de agosto de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Mensagem nº 022/2013 
Miracatu, 21 de agosto de 2013. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 Encaminhamos o Projeto de Lei nº 22/13 –GB, que “ autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar reparcelamento da dívida para com o INSS-Insituto Nacional do Seguro
Social”. 
Justificamos o encaminhamento da matéria visando a possibilidade de 
redução das multas e juros dos parcelamentos realizados anteriormente, tendo em vista que está sendo 
pago em média mensalmente, o valor de R$ 177.363,75( Cento e setenta e sete reais mil, trezentos e 
sessenta e tres reais e setenta e cinco centavos) cada parcela. 
Assim sendo contamos com o apoio dessa Casa de Leis, para apreciação e 
aprovação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. 
Atenciosamente; 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Câmara Municipal 
Miracatu-SP.