PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003 DE 6 DE MAIO DE 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2022.
”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I
– Efetivo, da Lei Complementar nº 074/2022, Evolução
Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu, criando mais 5
(cinco) vagas para o Cargo de Motorista no Regime Estatutário.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Miracatu, 6 de maio de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 03/2024
Miracatu, 6 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação plenária, o incluso projeto de lei que
dispõe sobre alteração do quadro de cargos constante no anexo I da Lei Complementar
Complementar nº 074/2022, Evolução Funcional do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da
Prefeitura de Miracatu.
Justificamos a necessidade de ampliação das referidas vagas, devido aposentadoria e
vacância de servidores do regime CLT, bem como aumento da demanda natural ao bom andamento
do serviço público.
Assim sendo solicitamos a Vossa Excelência e nobres Pares, apreciação e aprovação do
referido Projeto de Lei conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e ao ensejo reiteramos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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VERIFICAÇÃO DAS
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Quant. Cargos Salário
Auxílio
Alimentação
Adicional de
Insalubridade/Pe
riculosidade
Total mensal
(s/aux.alim.) INSS
Total Mensal
(c/ INSS)
Total anual
(c/13º) 1/3 férias
INSS de
Férias
Total Anual
(c/INSS, 13º e
1/3 férias)
Total Anual (com
Auxílio
alimentação)
5 Motorista 1.587,23 400,00 282,40 9.348,15 2.009,85 11.358,00 147.654,03 2.645,38 568,76 150.868,17 174.868,17
Total 9.348,15 2.009,85 11.358,00 147.654,03 2.645,38 568,76 150.868,17 174.868,17
FABIANA PRADELA SALES
Diretora do Departamento de Administração
PRE
F
EITURA MUNICIPAL DE MIRACAT
U
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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IMPACTO FINANCEIRO
ESTUDO PARA AMPLIAÇÃO DE VAGAS – REGIME ESTATUTÁRIO
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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JL SOFT DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA ANÁLISE DO ARTIGO 167-A - PERÍODO ATÉ 31/03/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercício: 2024
Página:
1
/
1
APURAÇÃO DE ANÁLISE DO ARTIGO 167-A da CF/1988
Receita Corrente Arrecadada (a)
Despesa Corrente Liquidada (b)
Resultado - Percentual (c) = (b)/(a)
102.942.005,43
95.845.278,30
93,11
RECEITA CORRENTE
ESPECIFICAÇÃO ABR/2023 MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AGO/2023 SET/2023 OUT/2023 NOV/2023 DEZ/2023 JAN/2024 FEV/2024 MAR/2024 TOTAL GERAL % TOTAL
PODER EXECUTIVO 8.211.471,71 9.352.446,55 9.305.030,11 6.618.944,07 7.727.537,15 6.957.267,69 7.937.032,50 9.229.258,50 11.843.543,46 8.406.509,60 9.002.090,14 8.350.873,95 102.942.005,43 100,00
TOTAL 8.211.471,71 9.352.446,55 9.305.030,11 6.618.944,07 7.727.537,15 6.957.267,69 7.937.032,50 9.229.258,50 11.843.543,46 8.406.509,60 9.002.090,14 8.350.873,95 102.942.005,43 100,00
DESPESA CORRENTE LIQUIDADA
ESPECIFICAÇÃO ABR/2023 MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AGO/2023 SET/2023 OUT/2023 NOV/2023 DEZ/2023 JAN/2024 FEV/2024 MAR/2024 TOTAL GERAL % TOTAL
PODER EXECUTIVO 7.616.262,89 8.185.004,99 8.424.538,99 6.435.756,10 7.748.529,64 7.935.987,45 8.623.048,61 8.107.378,58 12.098.226,58 3.929.918,70 6.714.736,42 7.338.439,45 93.157.828,40 97,20
PODER LEGISLATIVO 225.776,21 219.319,05 217.291,47 224.698,41 226.837,75 244.088,76 223.488,16 230.418,12 283.448,38 179.601,57 194.912,32 217.569,70 2.687.449,90 2,80
TOTAL 7.842.039,10 8.404.324,04 8.641.830,46 6.660.454,51 7.975.367,39 8.180.076,21 8.846.536,77 8.337.796,70 12.381.674,96 4.109.520,27 6.909.648,74 7.556.009,15 95.845.278,30 100,00
MIRACATU, 2 de Maio de 2024.
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 - Centro - Miracatu SP
– Cep 11850-000
Telefone: (13) 3847-7000
Departamento Municipal de Fazenda, Planejamento e Controladoria.
Setor de Contabilidade
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO VISANDO O ATENDIMENTO À
CRIAÇÃO 5 VAGAS, CARGO MOTORISTA.
Seguindo modelo proposto pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo através
do Comunicado SDG n° 28/2006 - publicado no Diário Oficial do Estado em 13/09/2006, para
atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos como segue:
1
– A despesa adicional para aumento dos cargos de Motorista;
-Projeção do Orçamento p/ o exercício de 2024 R$ 134.345.000,00
-Valor da despesa no 1°exercício R$ 131.151,13
-Impacto % sobre o Orçamento do 1° exercício 0,00098%
-Impacto % sobre o Caixa do 1° exercício 100%
-Projeção do Orçamento p/ o exercício de 2025 R$ 141.062.250,00
-Valor da despesa no 2° exercício R$ 174.868,17
-Impacto % sobre o Orçamento do 2° exercício 0,00124%
-Impacto % sobre o Caixa do 2° exercício 100%
-Projeção do Orçamento p/ o exercício de 2026 R$ 148.115.362,50
-Valor da despesa no 3° exercício R$ 174.868,17
-Impacto % sobre o Orçamento do 3° exercício 0,00118%
-Impacto % sobre o Caixa do 3° exercício 100%
Este estudo tem a finalidade de instruir quanto às novas premissas que cercam a gestão
responsável dos órgãos Públicos, que iniciou com a promulgação da Lei Complementar n° 101 de
04 de maio de 2000, e que posteriormente resultou na criação pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo do Projeto Audesp.
O caráter deste estudo sobre o impacto orçamentário é meramente informativo, cabendo
ao ordenador da despesa emitir declaração que o presente gasto dispõe de suficiente
dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa e adequado ao limite de
despesa com pessoal (LRF), conformando-se às orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, conforme modelo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Atenciosamente,
Miracatu, 02 de maio de 2024.
Roberto Gomes da Costa
Diretor do Departamento de Fazenda, Planejamento e Controladoria
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360
– Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br
– site: www.miracatu.sp.gov.br
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Eu VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, DECLARO, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para criação
de vagas, objeto do Projeto de Lei nº 003/2024 para o Cargo de Motorista, está de
acordo com o Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não
ultrapassando os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2024 e estando em
conformidade com as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio
de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17.
Miracatu, 6 de maio de 2024.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
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