| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-05-16 |
| Ementa | “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICíPIO O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CAMAFIA MUNlcmAI DE MRAchny Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br REDAEfio FrmAL Ao pRofEro DE LEI us 51/23 q[Maifi NO cALEtirm4`RIO OFtciA,I DO MUMCIpto a DIA MUNtcIPAL DA JuVENTUDE DE MIRACATu E DA OuTRAS PROVIDENCIAS." ATt. 19 Fica institut'de no Calendario Oifeal do Muria'pio a ha Murridpal da Juventude no intuito de promover pofiticas ptzblicas voltadas a juventude, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto. Art. 29 As desp© decoTTentes da pmeente Lei corTeT5o a conta das dotaE6es oreament5rias pr6prias, consignadas no oreamento vigente. Art. 3Q Esta lei emra em vigor na data de sua puthicaeao. Mhacatu, 16 de mate de 2024. PRESIDEl\lTE da ccl vice presideute