PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 16 DE MAIO DE 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“ALTERA O ART. 128 CAPUTE $ 2º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2005-CODIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.”
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 128, caput, $ 2º da Lei Complementar nº 01/2005, de 23 de dezembro de
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 128. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
I-o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens
7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº 21/2014.
Miracatu, 16 de maio de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024
Miracatu, 16 de maio de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação plenária, o incluso projeto de lei que
revoga a Lei Complementar nº 021/2014, que alterou o artigo 128 da Lei Complementar n.º
001/2005-Código Tributário do Município De Miracatu.
Justificamos a necessidade de análise e aprovação da referida matéria, tendo em vista que
após apreciação pelos Tribunais, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal,
reconheceu Repercussão Geral sobre o Tema 247 - Incindência do ISS sobre materiais empregados
na Construção Civile, ao final, fixou a seguinte Tese: O art. 9º, 8 2º, do DL nº 406/1968 foi
recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988, reforçando ainda a
competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir matérias infraconstitucionais.
Por sua vez o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1916373/RS de relatoria do
Ministro Gurgel de Faria, em 14 de março de 2023, proferiu o seguinte julgamento o qual transcrevo
a ementa a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. DECISÃO
SURPRESA. INEXISTÊNCIA. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE
CONCRETAGEM. DEDU ÇÃO DOS MATERIAS EMPREGADOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A valoração jurídica diversa, calcada nos fatos da causa, dada pelo magistrado
à atividade empresarial da contribuinte não caracteriza decisão surpresa que
Justifique a anulação do julgado.
2. Esta Corte Superior há muito consolidou o entendimento de que a base de
cálculo do ISS é o preco do serviço de construção civil contratado, não sendo
possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora
do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do
ICMS.
Precedentes.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir o primeiro julgamento do RE
603.497/MG (Tema 247 do STF), em 31/08/2010 (DJ 16/09/2010), decidiu
reformar acórdão do STJ com fundamento no entendimento do Pretório Excelso
sobre a "possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais
empregados na construção civil”.
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4. A partir desse momento, esta Corte Superior, buscando alinhar a sua
jurisprudência à referida decisão da Suprema Corte, começou a decidir naquele
mesmo sentido, como se observa, a título de exemplo, no AgRg nos EAREsp n.
113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3º
Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 12/3/2013.
5. Entretanto, mais recentemente, em 03/07/2020 (publicação da ata de julgamento
em 13/07/2020), nos mesmos autos do RE 603.497/MG, o STF deu parcial
provimento a agravo interno para, reafirmando a tese de recepção do art. 9º, $ 25,
do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988, assentar que a aplicação dessa tese
naquele caso concreto não ensejou reforma do acórdão do STJ, ficando
evidenciada, no referido julgamento, a intenção do Pretório Excelso de preservar
a orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no
âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais
empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil.
6. Diante desse último pronunciamento da Suprema Corte no julgamento do seu
Tema 247, há de voltar a ser prestigiada a vetusta jurisprudência do STJ sobre o
tema.
7. Hipótese em que a parte autora nem sequer alegou, muito menos comprovou,
que comercializou de forma apartada os materiais empregados nos serviços de
concretagem e submeteu o valor deles à tributação pelo ICMS, de modo que não
faz jus à pretendida dedução da base de cálculo de ISS.
8. Recurso especial desprovido. - grifei.
Não se pode olvidar ainda a redação da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Neste diploma legal o art. 7º diz que "a base de cálculo do imposto é o preço do serviço" excetuando,
no "$2º, 1 - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02
e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
A lista de serviços anexa à Lei Complementar trata dos serviços que incidem o imposto e os itens
7.02 e 7.05 especificam:
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Assim sendo, a fim de adequar a Legislação Municipal aos termos da Legislação Federal,
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solicitamos a Vossa Excelência e nobres Pares, apreciação e aprovação do referido Projeto de Lei em
caráter de urgência conforme disposto na Lei Orgânica Municipal e ao ensejo reiteramos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP
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a? VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 17/05/2024 09:22:48 (GMT-03:00)
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