materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 24/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
[- MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 2/24 - “ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO 1V - FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA LEI
COMPLEMENTAR Mº QUA DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Il- RELATÓRIO - A pretensa alteração legislativa no Anexo da Lei Complementar nº
74/22 é no sentido de alterar o requisito de provimento do cargo de Chefe
Coordenador de Manutenção Escolar.
Na análise da matéria, quanto aos aspectos gramatical e legal, não foram
encontrados impedimentos, bem como no que se referem aos aspectos financeiro
e orçamentário não foram encontrados óbices, uma vez que não há alteração no
valor dos vencimentos do cargo.
WI - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 16 de maio de 2024.
EDER DE SOUZA JOSE DOMINGOS PEREIRA
ORSKI! NETO JOSE HENRIQUE DA SHVA E : DE SOUZA
Presidente da COF Vice-presidente Secretário