materia nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 26/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
|- MATÉRIA: Projeto de Lei nº 18/24 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.658 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
1 — RELATÓRIO - A alteração proposta é no sentido de redistribuir as vagas de
representantes no Conselho, passando a ser em número par onde a metade dos
representantes são oriundos do Poder Publico e a outra da sociedade civil.
Na análise da matéria, quanto aos aspectos gramatical e legal, não foram
encontrados impedimentos, Der coro vio que se refere aus aspectos financeiro
e orçamentário não foram encontrados óbices.
Hi - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 16 de maio de 2024.
PE ctg Sds E
JOSE HENRIQUE DA SELVA EDER DE SOUZA