materia nº 27/2024

P A R E C E R Nº 27/2024 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS 
 
I – MATÉRIA: Projeto de Lei nº 19/24 - DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
01/24 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO 
RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE 
II – RELATÓRIO - A Resolução acima mencionada versa sobre alteração de 
contrato, criando-se vaga de Neuropediatria e Neuropsicólogo com as respetivas 
atribuições para atuação no CONSAUDE – Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale 
do Ribeira e Litoral Sul, cuja instituição este Município é integrante. 
Sob os aspectos legal, financeiro e orçamentário não foram encontrados óbices e 
entendemos ser de elevado mérito a criação desses cargos.
III - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto. 
 Miracatu, 16 de maio de 2024. 
 EDER CLAYTON DE SOUZA JOSE DOMINGOS PEREIRA 
 PRESIDENTE da CCJ secretário 
 
 MOYSES SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA EDER CLAYTON DE SOUZA 
 Presidente da COF Vice-presidente Secretário