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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/24
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA
PARTICIPAÇÃO DE AUDIENCIA COM
AGENTES POLÍTICOS EM BRASILIA
Art. 1º Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão
de Representação com a finalidade de cumprir agenda junto ao
Ministério de Agricultura e na Câmara dos Deputados, nos dias
compreendidos entre os dias 18 a 20 de junho de 2024.
Art. 2º Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida
Comissão.
Parágrafo Único — Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da
Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento
Interno.
Art. 3º O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do evento.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 22 de maio de 2024.
A! da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto Claudio Honório de Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
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