materia nº 30/2024

Na.
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PARECER Nº 30/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PSCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
|- MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 4/24 - “ALTERA O ART. 128 CAPUT E 5 2º
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. ”
1 - RELATÓRIO - Na análise da matéria, quanto aos aspectos gramatical e legal, não
foram encontrados impedimentos, em vista tratar-se de alteração na legislação
municipal para adequar-se a decisão de Tribunais de Justiça quanto a base de cálculo
da cobrança de ISS nos serviços de construção civil contratados.
Ill - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 05 de junho de 2024.
É ds ee
N DE SOUZA CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE da CCJ Vice Presidente da CC)
ns PEREIRA
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
No dia 13 de junho, os membros desta Comissão analisaram a matéria e decidiram emitir
Parecer favorável uma vez que sua aprovação é necessária para adequação das normas
tributárias. ,
ES SIKORSKI NETO “EDER neo DE SOUZA JOSE HENRIQUE DA SILVA
PRESIDENTE Vice Presidente Secretário