materia nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 32/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
|- MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 6/24 - “CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA
PARTICIPAÇÃO DE AUDIENCIA COM AGENTES POLÍTICOS EM BRASILIA”
H- RELATÓRIO — O Projeto é de autoria da Mesa tendo por finalidade a representação
do Poder Legislativo Municipal junto aos órgãos e agentes públicos da esfera federal
na cidade de Brasília, no período de 18 a 20 de junho próximo, onde tratarão de
assuntos e projetos de interesse do nosso Município.
Estudando o presente projeto não encontramos impedimentos legais à sua
tramitação uma vez que o Projeto de Resolução é o instrumento jurídico exigido
para cumprimento do $ 1º do artigo 116 do Regimento Interno.
No que se refere a parte financeira e orçamentária, verificamos que existe previsão
para esta despesa.
Hll - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 05 de junho de 2024.
CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
DER t NGOS PEREIRA
PRESIDENTE da CCJ Vice Presidente da CC!
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
No dia 13 último, os membros desta Comissão decidiram emitir Parecer favorável a matéria,
ante a previsão or; fitária para esta finalidade.
ç fe Hotipoa de 9/0N
ES SIKORSKI NETO E DE SOUZA JOSE HENRIQUE DA SILVA
PRESIDENTE Vice Presidente Secretário