materia nº 18/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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MOÇÃO Nº 18/13
Apoio a convocação de Plebiscito, para definir a
maioridade penal.
Considerando, que o nosso sistema penal não pune o
menor de 18 anos de idade, apoiado no entendimento científico de que a
pessoa nessa faixa etária ainda não atingiu a maturidade suficiente para
optar entre o certo e o errado, daí a sua condição de inimputabilidade
ae absoluta, não pode ser punido porque ainda não tem capacidade suficiente
para administrar os seus atos.
Na verdade, nos dias atuais, isso não passa de uma ilusão.
Pode até se admitir que ainda não atingiu totalmente a maturidade, mas que
já possui capacidade para separar o joio do trigo, isso não se discute.
Pela atual legislação, os menores de 18 anos não cumprem
penas e sim medida corretiva. Os constantes casos de crimes cometidos por
menores infratores estão revoltando a população e com a redução da
maioridade penal seria uma forma de reduzir a impunidade, já que muitos
Mesa Diretora cometem crimes certos de que não receberão punição.
José Fanoe dos Santos (Pr Jocá Fanos
residente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente Apresento à apreciação dos nobres Vereadores Moção de
- Aueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
E
Apoio a iniciativa do Deputado Estadual Campos Machado, referente a
ais varaadoros CONVOCAÇÃO de Plebiscito, para realização de consulta popular, para definir a
Ezigomar Pessoa Júnior idade da maioridade penal.
Joel dos Santos
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho Machado.
Roberto Adrovandi (Italiano)
Encaminhe-se cópia ao Deputado Estadual Campos
Vinícius Brandão de Queiróz
Sala Vereador Rubens Florêncio.
Em 21 de agosto de 2013. Doo uiaE ATO CREIUALO
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