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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360
– Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br
– site: www.miracatu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° 020 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº
007/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA
E LITORAL SUL
– CONSAÚDE
”
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de
São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a Resolução nº 007/2024 da Assembleia Geral do Consaúde que dispõe sobre as
alterações do Contrato de Consórcio Público, que integra esta Lei.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 27 de junho de 2024.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/B860-4182-7F39-24F5 e informe o código B860-4182-7F39-24F5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360
– Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 020/2024
Miracatu, 27 de junho de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Temos a honra de encaminhar a consideração dos Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis por intermédio
de Vossa Excelência, o Projeto de Lei n° 020/2024, que dispõe sobre ratificação da Resolução nº
007/2024 da assembleia geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul
–
CONSAÚDE.
O Projeto de Lei n° 020/2024 é enviado para estudo e apreciação de Vossas Senhorias, dispondo o mesmo
sobre a ratificação da Resolução da Assembleia Geral do Consaúde que aprovou as alterações no Anexo
I-C, I-A e VII-A do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira e Litoral Sul - Consaúde e demais providências previstas na respectiva Resolução.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal,
renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Miracatu-SP Assinado por 1 pessoa: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/B860-4182-7F39-24F5 e informe o código B860-4182-7F39-24F5
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