materia nº 34/2024

CAMAFIA MUNlcmAL DE MRACAny
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P A R E C E R N9 34/2024
colviissfio DE cONSTiTuiGto, iusTlcA E REDAcao
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CORTABILIDADE, F[SCALIZACAO E
CONTROLE E roMADA DE cORTAs
I - MATERIA: Projeto de Lei ne 23/24 - DISP6E SOBRE 0 PROCEDIMENTO PARA A
INSTALA¢AO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE l'ARA ESTAcfo TRANSMISsORA DE
RADIOCOMUNICACAO - ETR AUTORIZADA PELA AGENCIA NAcloNAL DE
TELEcOMUNicAcdEs -ANATEL NOs TERMOs DA LEGisLAcfro FEDERAL viGENTE.
11 - REIAT6RIO - 0 Projeto € de iniciativa do Poder Executive objetivando viabilizar a
expans5o de rede de telecomunica€des, em atendimento ao Programa Conecta SP.
Ap6s analise da materia, quanto aos aspectos gramatical e legal, n5o foram encontrados
impedjmentos e sob os aspectos financeiro e ongamentario n5o foram encontrados 6bices.
Ill -DEasao: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 03 de julho de 2024.
i+If+ + .!di_
PRESIDEl`lTE da CCI
#iferoRE_RA
Vlcepresfideute
Presidente da COF Vlce-I)r\esidente