materia nº 35/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 35/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| - MATÉRIA: Projeto de Lei nº 25/24 - DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº
06/24 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL — CONSAÚDE
H- RELATÓRIO - A Resolução acima mencionada refere-se a alteração da carga
horária do cargo de Terapeuta Ocupacional, fixando-a em 30 horas semanais, do
quadro de pessoai do CONSAUDE — Consorcio intermunicipal de Saúde do Vale do
Ribeira e Litoral Sul, cuja instituição este Município é integrante.
Sob os aspectos legal, financeiro e orçamentário não foram encontrados óbices e
entendemos ser necessária a alteração proposta.
Hi - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 03 de julho de 2024.
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EDE UZA HONORIO DE OLIVEIRA NGOS PEREIRA
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente
n/
ORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA CLA DE SOUZA
Presidente da COF Vice-presidente Secretário