materia nº 37/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER Nº 37/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
| = MATÉRIA: Projeto de Lei nº 27/24 - DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº
08/24 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL — CONSAÚDE
Il - RELATÓRIO - A Resolução acima mencionada versa sobre criação de cargo
de Diretor de Serviços Técnicos Auxiliares e extinção do cargo Comissionado de
Coordenador de Serviços Técnicas Auxiliares do Quadro de Pessoal da CONSAUDE —
Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul, cuja instituição
este Município é integrante.
Sob os aspectos legal, financeiro e orçamentário não foram encontrados óbices e
entendemos ser necessária a criação desse cargo.
tl - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 03 de julho de 2024.
EDER SOUZA CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente
YSES SIKORSKI NETO | “JOSE HENRIQUE DA SILVA ED)
Presidente da COF Vice-presidente Secretário