| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Favorável ao PLC 05/24 |
| native_id | 7092 |
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CAMAFIA MUNlclBAL DE MIRACAny
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P A R E C E Ft N9 39/2024
cOMissao DE cONSTiTuicao, iusTicA I REDAcfio
coMlssAo DE oRCAmENTo, FINANCAs, coRTABiLIDADE, FiscALizA€Ao E
CONTROLE I roMADA DE cONTAs
I -MAT£RIA: Projeto de Lei Complementar n9 5/24 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N9
01/2003 DO MUNIcipIO DE MIRACATU
11 -RELAT6R]O -0 Projcto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal tendo coma objetivo
alterar artigos do C6digo de Postura Municipal referentes a muros (artigo 253) e sobre
aparelhos e instrumentos utilizados em transas6es comerciais (artigo 258), incluindo
aplica¢ao de muha.
Sob os aspectos legal, financeiro e or¢ament5rio n5o foram encontrados 6bices de modo
que o projeto est5 apto para deliberae5o.
Ill -DECIsfio: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 30 dejulho de 2024.
PRESIDENTE da CO
a4£rfH#floR,ODE{
VitertyttREente
OfloRlo DE OLIVEIRA
MoysEs siKoesKI NETO iosE HENR]QUE DA siLVA
Presldente da COF Vlce+presideTtte
JOSE DOMINGOS I.EREIRA
Secretario
Setretiri®