materia nº 40/2024

CAMAFIA MUNICIPAL DE MEIACAfty
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P A FI E C E R N9 40/2024
cOMissAO DE cunisTiTulcfio, iusTicA E REDActo
COMISSAO DE 0RCAIVIENTO, FIItAf\lcAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAcfio E
CONTROLE I TOMADA DE CORTAS
I -MAT£RIA: Projeto de Lei n! 28/24 - DISP6E SOBRE ALTEFIAcfio DA LEI MUNICIPAL
NO 2.129/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (CIPA)
1[ -RELATORlo -0 Projeto 6 de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal tendo coma objetivo
alterar artigos da legislac5o vigente quanto a perfodo do mandato do Presidente da CIPA e
sobre a nomea€5o dos representantes eleitos dos 5erridores.
Sob os aspeetos legal, financeiro e or€amentario nao foram encontrados 6bices de modo
que a projeto esta apto pare tramitac5o e votas50.
Ill -DECIsfio: FAVORAVEL ao Projeto.
Miracatu, 30 dejulho de 2024.
PREsroErm da CCJ
cde<faroR]ODEOuvE]RA
Vl€e-presidents
Presidente da COF
#4-A.£th
JOSE IIENRIQUE DA SILVA
Vlce-prestdede
ED
Seeretfrio