materia nº 41/2024

P A R E C E R Nº 41/2024 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E 
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS 
 
I – MATÉRIA: Projeto de Lei nº 29/24 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
II - RELATÓRIO – O Projeto é de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal tendo como objetivo 
oferecer nova área para a construção do Instituto Federal uma vez que área ofertada 
anteriormente foi reavaliada pelo Departamento de Obras de gestão do IFSP, recebendo 
negativa de inicio da construção do prédio, dai porque esta nova área localizada junto a 
sede da cidade. 
Sob os aspectos gramatical e legal não foram encontrados óbices e quanto aos aspetos 
financeiros e orçamentários não foram encontrados impedimentos. 
III - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto. 
 Miracatu, 30 de julho de 2024. 
EDER CLAYTON DE SOUZA CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA 
 PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente Secretário 
 
 MOYSES SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA EDER CLAYTON DE SOUZA 
 Presidente da COF Vice-presidente Secretário