CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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e Fofo o Red E E E RN
“Moção de Repúdio ao Artigo 488, Inciso VII, da
Conferência da Educação.”
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores
Nós Vereadores que esta subscreve: Sueli
Tiemi Tanaka de Matos, Eder Clayton de Souza, Ezigomar
Pessoa Junior, Vinicius Brandão de Queiroz e Roberto
Adrovandi apresentamos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO
em face à proposta do Ministério da Educação, no Documento
Referência da “Conferência da Educação”, que prevê em seu
artigo 488 inciso VIl, acabar com as ESCOLAS
FILANTRÓPICAS no país, modalidade em que se enquadra a
APAE de Miracatu/SP.
Não podemos admitir um retrocesso em
nosso país, pois nossa legislação garante os Direitos das
Pessoas com deficiência através de nossa Constituição
Federal de 1988 e a Lei nº 7852, de 24 de outubro de 1989,
que estabelecem os direitos das pessoas com deficiência. Há
João Doittopes scoro) ainda a Convenção da Organização das Nações Unidas
“anmiem Tanta cematos mem) (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência,
Es Cir do Sosa tomo) ratificada pelo Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 186,
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidenta
fernáia Vradores de 09 de julho de 2009.
Ezigomar Pessoa Júnior
Jog doa Sortcs A proposta governamental, ora repudiada
sesta so sans po ui esano PPOpÕE “que: “(in verbis) VII. O número de matrículas em
Moysós Sikorsk Filho educação especial, ofertada por organizações filantrópicas,
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vineus Branato de Guoror comunitárias e confessionais parceiras do poder público seja
congelado e, finalmente, essa modalidade de parceria seja
extinta em 2018, sendo obrigatoriamente assegurado o
atendimento da demanda diretamente na rede pública, na
perspectiva da educação inclusiva”.
Todas as organizações filantrópicas,
comunitárias e confessionais, têm como missão promover e
articular ações de defesa dos direitos das pessoas com
deficiência e representá-los perante organismos nacionais e
internacionais, com intuito de dar melhor qualidade de vida às
pessoas portadoras de deficiências.
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Se em nosso Município a APAE se encontra
instalada e cuidando de nossos Miracatuenses, portadores de
necessidades especiais, bem como, em vários Municípios de
nosso País, devemos agradecer a corações gentis de pais,
amigos e da sociedade em geral, que se mobilizaram em unir
forças para dar maior dignidade à pessoa humana com
deficiência.
Devemos agradecer a Sra Beatrice Bemis,
oriunda dos Estados Unidos, que no dia 11 de dezembro de
1954, membro do corpo diplomático norte americano e mãe
de uma portadora de síndrome de Down, que iniciou um
movimento no Rio de Janeiro/RJ, o qual movimentou um
grupo de amigos, professores e médicos de excepcionais.
Assim nasceu a APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DO BRASIL.
A APAE teve a primeira reunião do Conselho
Deliberativo, o qual ocorreu em março de 1955, na sede da
Sociedade Pestalozzi do Brasil, que colocou um prédio à
disposição para que instalasse uma escola para crianças
excepcionais, nos moldes do Professor La Fayette Cortes. Tal
projeto foi reconhecido que o Presidente de nossa República,
Excelentíssimo Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
Mesa Diretora
José Fanes dos Santos (Pr José Fanes) apoiou tal iniciativa , em 1964, que construiu a sede da APAE,
Presidente . . ma .
João Donizoth Lopos (Biscoito) no Rio de Janeiro. Atualmente, a sede da Federação Nacional
Vice-Presidente
jiTiemi Tanaka de Matos (Tem) daS APAES se mudou para Brasília.
Eder Clayton de Souza (Cttn) Temos que lembrar também da APRAESPI —
psndvaad Associação de Prevenção, Atendimento Especializado e
Ezigomar Pessoa Júnior Inclusão de Pessoas com Deficiência de Ribeirão Pires, que
tes emo pues ineo também surgiu através do desejo de um casal Sra Adélia Redivo
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano Valentino Redivo em criar uma escola especializada que
Moyaés Sikorsi Filho atendesse pessoas portadoras de deficiência mental, o qual foi
Roberto Adrovandi (Italiano)
apoiado por casais amigos, na Cidade de Ribeirão Pires,
fundaram uma Entidade Civil sem fins lucrativos, com o objetivo
também de promover o bem estar, a prestação de serviços
educacionais, saúde e assistente social promovendo a inclusão
social das pessoas portadoras de deficiência.
Vinícius Brandão de Queiróz
A Nossa Constituição Federal prevê em seu
artigo 213 o repasse de recursos às Escolas Filantrópicas desde
1988. Assim se encontra redigida “Os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei”.
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Como Lei maior em nosso país, norteadora de
todos os brasileiros, temos que lutar para assegurar direitos
aqueles que precisam que seus direitos e garantias sejam
assegurados. Não podemos apoiar tal artigo que se contrapõe
ao bom senso, pois sabemos que nossas escolas públicas não
possuem um corpo multidisciplinar para atendimento humano
em nome da educação inclusiva.
Nós, Miracatuenses sabemos e temos
presenciado os relevantes serviços da APAE em favor dos
portadores de necessidades especiais, a quem rendemos nossa
gratidão e respeito.
Ante o exposto, ouvido o Plenário e atendidas
às formalidades de praxe, REQUEIRO que após tramitação
regimental seja encaminhada a presente “Moção de Repúdio
ao Artigo 488, Inciso VII, da Conferência da Educação”, ao
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação ALOISIO
MERCADANTE para que em nome de tantos brasileiros
portadores de necessidades especiais possa através de
sua justa atuação como nosso Representante junto ao
Ministério da Educação ser contra tal ato. Encaminhe-se
Mesa Diretora também cópia deste documento a Excelentíssima Sra
a a Aracy Maria da Silva Lêdo, DD Presidente da Federação
- Yes Present Nacional das APAES, ao Excelentíssimo Sr. Dr. Marco
Aurélio Ubiali, DD Presidente da Federação do Estado da
APAE de São Paulo, A Excelentíssima Sra LAIR MOURA
are SALA MALAVILLA JUSEVICIUS, DD Superintendente da
prio Apraespi e Excelentíssimo Senhor Silvio Filippini, DD
eli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Joel dos Santos
como rem tomir Presidente da APAE de Miracatu.
PT " iano)
(23
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 26 de agosto de 2013.
Sueji Tiemi|lTanaka de Matos Eder n de Souza e
Vereadora Vereado
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CS) ok s ior Vihicius Brandão de Queiroz |
Vereador Poll e Nereador msi
Roberto Adrovandi
Vereador
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