materia nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL be MIRACATU
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PARECER Nº 42/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
|- MATÉRIA: Projeto de Lei nº 31/24- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS)
| - RELATÓRIO — O Projeto é de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal tendo como objetivo,
uma abertura de crédito adicional, proveniente de excesso de arrecadação R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) de recursos provenientes da Operação de Crédito do
FINISA efetuado junto à Caixa Econômica Federal e crédito adicional adicional coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação do presente exercício no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Tal medida se faz para atender a construção do Instituto Federal - IFSP, considerando que o
imovel que havia sido aceito, recebeu negativa junto ao Departamento de Obras das
gestão do IFSP, sendo necessária a aquisição de nova área.
Sob os aspectos gramatical e legal não foram encontrados óbices e quanto aos aspectos
financeiros e orçamentários não foram encontrados impedimentos.
HI - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 06 de agosto de 2024.
EDER CLAYTON DE SOUZA
PRESIDENTE da CC!
SES SIKORSKI NETO EDER CLAYTON DE SOUZA
Presidente da COF Secretário