materia nº 2/2024

APROVADO em Di /OC/
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luis, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Tel: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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EMENDA Nº 02/2024
Substitutiva a redação do Art.4º do PL nº 31/2024
Substitua-se a redação do Art. 4º do Projeto de Lei pela seguinte redação:
Art. 4º Os créditos abertos neste por esta lei obedecerão ao disposto no artigo
43 da Lei 4.320/64, esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
convalidando-se as peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei
2009/21 — 2022 a 2025; LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2133/23
e LOA — Lei Orçamentária Anual Lei 2134/23, revogadas as disposições em
contrário
Miracatu, 07 de agosto de 2024
SL
YSÉSSIKORSKI NETO
Vereador
LU
VOTO CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
DISCUSSÃO-VOTAÇÃO