materia nº 164/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 164/13
URGÊNCIA ESPECIAL PARA O
PROJETO DE LEINº 28/13
Senhores Vereadores,
Os Vereadores abaixo relacionados requerem,
conforme artigos 189 a 191, parágrafo único do Regimento
Interno, tramitação de regime de Urgência Especial para o Projeto
de Lei nº 28/13.
O Projeto de Lei mencionado tem por objetivo
contratar reparcelamento de dívida de recolhimentos do INSS,
possibilitando a redução de multas e juros do parcelamento
realizado anteriormente.
Justificamos a urgência, tendo em vista que o prazo
para pedido de parcelamento deverá ser até 30 de agosto
próximo.
Sala Vereador Rubens Florêncio
rerieça Em 26 de agosto de 2013.
José Fanes dos Santos (Pr. José Fanes)
Presidente
João Donizeth Lopes (Biscoito)
eli Tiemi Tanaka de Matos (riem ereadores
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Z Secretário
Demais Vereadores
Ezigomar Pessoa Junior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro) A E
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) - Ed A Canuto À ou )
Moysés Sikorski Filho / e
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz Rs 2 DN «
- festate Adv, ce
APROVADO em Z OI DP ICO
TT NOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
22. POR UNANIMIDADE
Em DISCUSSÃO-VOTAÇÃO
PRESENTE.