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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850-000 - Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara(Omiracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/24
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO
PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam declarados inservíveis os bens do patrimônio do Poder Legislativo abaixo
relacionados e transferidos à Prefeitura Municipal para destinação final, que melhor convier:
Chapa patrimônio Descrição
361 Condicionador de Ar piso teto 60 mil BTUS 220V ELGIN CICLO FRIO
362 Condicionador de Ar piso teto 60 mil BTUS 220V ELGIN CICLO FRIO
679 Condicionador de AR ELGIN 60.000 BTUS PISO TETO
817 Condicionador SPLIT 45PTFE6083NA 60FR 220V
363 Condicionador de Ar piso teto 60 mil BTUS 220V ELGIN CICLO FRIO
364 Condicionador de Ar SPLIT 30 MIL BTUS 220V ELGIN CICLO FRIO
Art. 2º Fica autorizada ainda baixa patrimonial dos bens acima especificados no rol do
patrimônio do Poder Legislativo.
Art.3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Miracatu, 14 de agosto de 2024.
N
NY :
N-
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Presidente
YSÉS SIKORSKI NETO CLAUDIO HONORIO DE OLIVEIRA
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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JUSTIFICATIVA
Os Bens relacionados não estão sendo mais utilizados pela Câmara Municipal, alguns por terem
sido substituídos por equipamentos mais modernos e outros por não compensarem os
investimentos para conserto.
Assim, faz-se necessário a destinação final de referidos bens e consequente baixa patrimonial.
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