materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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EMENDA 03/24
MODIFICATIVA À REDAÇÃO DO “CAPUT”
DO ARTIGO 3º DO PL 32/24
Modifique-se a redação do caput do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 32/24,
pela seguinte redação:
“Art. 3º Para a consecução do objeto descrito nos artigos anteriores, o imóvel
objeto de doação consistirá em uma área de 21.068,68 m2 (vinte e um mil,
sessenta e oito metros quadrados e sessenta e oito centímetros quadrados),
fração desmembrada de área maior da Matrícula 11.727, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Miracatu, com a seguinte descrição: ”
Miracatu, 21 de agosto de 2024.
MOYSESSIKORSKI NETO
JOSE HENRIQUE DA SILVA
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