materia nº 46/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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PARECER Nº 46/2024
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
|- MATÉRIA: Projeto de Lei nº 32/24 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, INTEGRANTE
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DENOMINADO COMO GLEBA-A DO SÍTIO PRAINHA,
PARA A INSTALAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
SÃO PAULO
ll - RELATÓRIO — O Projeto é de iniciativa do Poder Executivo visando a oferta de nova área
para implantação de uma unidade do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia
de São Paulo, considerando que a área ofertada anteriormente, após vistoria no local, foi
rejeitada pelos técnicos do Instituto. Neste quesito, especificamente, o projeto contempla
um dispositivo legal para revogar a Lei Municipal 2032, de 06 de abril de 2022, que versava
sobre a doação.
Assim, sob os aspectos gramatical e legal não foram encontrados óbices e quanto aos
aspectos financeiros e orçamentários não foram encontrados impedimentos.
Il - DECISÃO: FAVORÁVEL ao Projeto.
Miracatu, 21 de agosto de 2024.
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ED E SOUZA 44/88 DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS PEREIRA
PRESIDENTE da CCJ Vice-presidente Secretário
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YSES SIKORSKI NETO JOSE HENRIQUE DA SILVA E DE SOUZA
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Presidente da COF Vice-presidente Secretário