materia nº 2/2024

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REDAÇÃO FINAL Nº 02/24 - PROJETO DE LEI Nº 31/24
OfjeB/2r.
VOTO CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
SCUSSÃO-VOTAÇÃO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR
DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO
MILHÕES DE REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
j jo Municipal autorizado a proceder abertura no
orçamento vigente o crédito adicional especial na importância de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Total da Suplementação
U.o Categoria Descrição FR| Valor
PODER EXECUTIVO
01.09.00 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
01.09.01 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS
15.452.0002.2001 Manutenção do Departamento
4.490,61 | Aquisição de Imóveis 07 | 2.000.000,00
4.4.90.61 | Aquisição de Imóveis O1 | 2.000.000,00 |
4.000.000,00
Art. 2º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de
recursos provenientes da Operação de Crédito do FINISA efetuado junto à Caixa
Econômica Federal, contrato 0610489-21.
Art. 3º O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação observada a tendência de arrecadação do presente exercício
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 4º Os créditos abertos neste por esta lei obedecerão ao disposto no artigo 43 da
Lei 4.320/64, esta I ei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se as
peças de planejamento do PPA - Plano Plurianual Lei 2009/21 — 2022 a 2025; LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei 2133/23 e LOA - Lei Orçamentária Anual Lei
2134/23, revogadas as disposições em contrário
Miracatu, 07 de agosto de 2024.
EDI A
E Presidente
adro HONORIO DE OLIVEIRA JOS OS PEREIRA
Vice-Presidente