PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU
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Projeto de Lei n . º
. . . . . . . . . . /2013
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Plano Plur ianual – PPA
2014-2017
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DO PLANOPLURIANUAL DE 2014 A 2017
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta Egrégia
Corte de Leis.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, de
acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de MIRACATU, o presente
Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de MIRACATU para o quadriênio
2014/2017.
A elaboração do Plano Plurianual foi precedida de um amplo debate
envolvendo todos os órgãos da administração municipal, tendo como norte as diretrizes de
nosso plano de governo, aprovado nas urnas pela ampla maioria da população de
MIRACATU, porque contempla o atendimento dos anseios e desejos de nosso povo.
O presente Plano Plurianual também contempla as diretrizes referentes ao
desenvolvimento urbano, deliberadas pela população de nosso município através de seus
representantes, durante as plenárias, realizadas anteriormente, em cumprimento ao que
determina a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
O Plano proposto está constituído de uma Base Estratégica onde estão
definidas as Diretrizes sobre as quais iremos pautar nosso trabalho ao longo dos próximos
anos com o fim de garantir uma cidade mais humana a todos os cidadãos e cidadãs na
busca pela melhoria da qualidade de vida.
Para facilitar sua execução, o Plano encontra-se dividido em eixos como:
Inclusão Social, Infraestrutura e Gestão. Estes eixos estão estruturados em Programas de
Governo e Ações (Atividades, Projetos e Operações Especiais), que agrupam-se conforme
sua finalidade em: finalísticos, de gestão de políticas públicas, de serviços ao estado e de
apoio administrativo.
Assim, apresentamos as Diretrizes, Programas, Objetivos, Indicadores,
Ações, Metas e Resultados a serem alcançados nos próximos quatro anos de Governo,
destacando, porém, que este projeto ora encaminhado a Vossas Excelências não é uma
proposta fechada. Portanto, está aberto a contribuições para o aperfeiçoamento dos
programas, de forma que possamos melhor atender às necessidades da população nas áreas
de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, segurança, saneamento,
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transporte, habitação, urbanismo, meio ambiente, geração de trabalho, emprego e renda,
turismo, gestão pública e fiscal.
A presente proposta que encaminhamos para apreciação desta Corte, pelas
políticas públicas que contém, é uma demonstração do compromisso pela qualidade,
objetividade e transparência de nosso governo na condução dos destinos de MIRACATU
rumo a um futuro pautado pelo desenvolvimento e prosperidade, com base na inclusão
social das camadas mais pobres e o respeito ao direito à vida.
Estamos abertos ao diálogo e colocamo-nos à disposição de Vossas
Excelências para o aprimoramento das propostas contidas neste anteprojeto, de modo que a
aprovação desta respeitosa Casa transforme este importante instrumento de gestão em um
plano plenamente executável com a colaboração de todos e em benefício de nosso
Município.
Atenciosamente,
________________________________________
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº DE .......... DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de MIRACATU aprovou, e eu, JOÃO AMARILDO
VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio
de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal,
estabelecendo para o referido período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras
delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.
§1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração
direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§2º - Fazem parte desta lei, relativamente ao PPA, os seguintes anexos:
I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS;
II. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/
METAS / CUSTOS;
III. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
IV. ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E
EXECUTORAS;
V. PROJETOS DE DIVERSAS AREAS DA ADMINISTRAÇÃO;
PROJETOS VOLTADOS AO TURISMO E AÇÕES SUGERIDAS
NAS PARTICIPAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS , QUE
DEPENDEM DE TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM OS ENTES
DA FEDERAÇÃO.
§3º - Fazem parte desta lei, relativamente à Lei nº 1688, de 12 de junho de
2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, os seguintes anexos:
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VI. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/ METAS /
CUSTOS;
VII. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
VIII. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS;
IX. METAS FISCAIS:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios
Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
g) Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
h) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
i) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
§ 4º - Ficam substituídos os anexos I e II da Lei nº 1688, de 12 de junho de
2013, pelos anexos VIII e XI desta Lei, dispostos no § 3º deste artigo.
§ 5º - Ficam incluídos na Lei nº 1688, de 12 de junho de 2013, os anexos VI
e VII desta Lei, dispostos no § 3º deste artigo.
ARTIGO 2º - As estimativas de valores de receita e de despesas dos
programas e ações constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas anuais,
foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em
limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades
para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
§ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2014 a 2017 devem ser
compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no
“caput” deste artigo.
§ 3º - As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações da
Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não
constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei.
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§ 4º - As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual
serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos
que as modifiquem.
ARTIGO 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei,
bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através
de Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei que trate de
modificação na estrutura orçamentária, ou que visem à readequação dos créditos
orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual.
PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com o disposto no “caput” deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na
Lei Orçamentária Anual.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivoautorizado a alterar as Metas Fiscais
estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em cada exercício,
assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MIRACATU, SP, ........de agosto de 2013.
________________________________________
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
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Anexo I
FONTES DE FINANCIAMENTO
DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS
(PPA)
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Anexo II
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS / METAS /
CUSTOS
(PPA)
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Anexo III
UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
(PPA)
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Anexo IV
ESTRUTURA DE ÓRGÃOS,
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
E EXECUTORAS
(PPA)
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ANEXO V
PROJETOS DE DIVERSAS AREAS DA
ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS VOLTADOS AO
TURISMO E AÇÕES SUGERIDAS NAS
PARTICIPAÇÕESDAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
QUE DEPENDEM DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE
CAPITAL PROVENIENTES DE CONVÊNIOS
FIRMADOS COM OS ENTES DA FEDERAÇÃO
(PPA)
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Anexo VI
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS / METAS /
CUSTOS
(LDO)
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Anexo VII
UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA
GOVERNAMENTAL
(LDO)
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Anexo VIII
DEMONSTRATIVO DE RISCOS
FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(LDO)
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Anexo IX
METAS FISCAIS
(LDO)