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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centro
Miracatu-SP -Fone: (13) 3847-7000
Email: &abjnete @mir.dcatusD.gov.bi -site: www.nriiacatu.sD.gov.br
MENSAGEM DE VETO N° 01/2024 AO PROTETO DE LEI N° 22/2024
Miracatu,03 de setembro de 2024.
Senhor Presidente ;
Submeto a considerapao dessa Casa Legislativa a presente mensagem de veto total ao
Projeto de Lei n° 22/2024, encaminhado a Administrapao Municipal como Aut6grafo 32/24 de autoria
do vereador Jos6 Luiz Herculano da Si[va, que visa a denominagao de urn trecho de via piiblica.
Ap6s analise t6cnica do referido projeto, o Setor de Planejamento Urbano Municipal
apontou inconsistencias em relaeao as diretrizes estabelecidas para a denominapao de vias ptiblicas
no municfpio. 0 Setor estfi conduzindo urn levantamento detalhado das ruas de Miracatu para garantir
que as denominap6es sejam atribufdas de forma organizada, seguindo criterios t6cnicos que
considerem a localizapao, a continuidade e a uniformidade das vias.
Diante disso, e com o intuito de assegurar a ordem urbana e o ben-estar da populaeao,
sou compelido a velar integralmente o Projeto de Lei n° 22/2024, confiando na compreensao e no
apoio dos nobres vereadores para que possamos, em conjunto, buscar soluc6es que atendam ao
interesse priblico de forma mais adequada.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considerapao.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIR6Z
Prefeito Muhicipa]
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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Oficio n° 171/2024
Excelentissimo Senhor Presidente;
10 de setembro de 2024.
Com nossos cordiais cunprimentos vimos atrav6s do presente encaminhar
Veto n° 01/2024 referente ao Aut6grafo n° 32/2024 de autoria do vereador Jos6 Luiz
Herculano da Silva.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e considerapao.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIR6Z
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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